Tramitação:

10/03/2023

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 14/06/2021 Leitura do Projeto: 14/06/2021 - Ata da Sessão nº 33/2021 Despacho encaminhando para as comissões: 14/06/2021 Encaminhado para a Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 14/06/2021 – Ass. Presidente comissão: Moacir Antonio da Costa e Silva Devolvido com parecer 18/06/2021 – Ass. Servidor: Clair Mariano da Costa para a Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 14/06/2021 – Ass. Presidente comissão: Valdir Antonio Martendal Devolvido com parecer 18/06/2021 – Ass. Servidor: Clair Mariano da Costa Primeira Votação: 21/06/2021 - Ata da Sessão Ordinária nº 34/2021 Segunda Votação: 21/06/2021 - Ata da Sessão Extraordinária nº 35/2021 Encaminhamento para o Executivo: 22/06/2021 – Of. nº 65/2021 Data Publicação DIOENS: 23/06/2021 - Número da Lei nº 986/2021