Tipo: | Projetos de Resolução |
Numero/Ano: | 03/2025 |
Data: | 20/03/2025 |
Súmula: | Disciplina a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação de pequeno valor, cujo valor não extrapole os limites previstos no art. 95 § 2º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. |
Texto: | Leia o texto na integra |
Status: | Aprovado |
Autor(es): |
Adir Antonio MarafonAnderson Luiz DieringsMoacir Antonio da Costa e SilvaRosane Fatima Lotti |
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