| Tipo: | Projetos de Lei (Executivo) |
| Numero/Ano: | 33/2025 |
| Data: | 15/08/2025 |
| Súmula: | Estabelece importâncias considerados como débitos de pequeno valor; define medidas administrativas de cobrança; autoriza o Município a não ajuizar de débitos de pequeno valor; autoriza cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição e dá outras providências. |
| Texto: | Leia o texto na integra |
| Status: | Em Tramitação |