Orientações Gerais

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet. Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Câmara Municipal de São Jorge D'Oeste tem como prática disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais.

Regulamentação da LAI

PARA GARANTIR E FACILITAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PUBLICADAS, O CIDADÃO PODERÁ UTILIZAR OS SEGUINTES MEIOS DE ACESSO:

• Pelo telefone: (46)3534-1072
• Através do e-mail: administracao@camarasjo.pr.gov.br
• Setor responsável: administrativo.
• Atendimento presencial junto ao balcão de Acesso à Informação na Câmara Municipal de São Jorge D'Oeste - Avenida Prefeito Adelarte Umiltro Debortoli, 753, Piso Superior - Centro
  Atendimento de Segunda-Feira à Sexta-Feira 07:00 às 13:00
• Ou através do formulário Acesso a Informação abaixo.

Para garantir a transparência e o seu direito de acesso à informação, informamos as diretrizes para o processamento do seu pedido:
• Prazo de Resposta: O Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) tem o prazo de até 20 (vinte) dias para fornecer a resposta.
• Prorrogação: Caso a complexidade da solicitação exija, este prazo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.
• Recursos: Em caso de negativa de acesso, resposta incompleta ou não cumprimento dos prazos, o cidadão poderá apresentar recurso no prazo de 10 dias a contar da ciência da decisão, através do e-mail administracao@camarasjo.pr.gov.br indicando o nº de seu protocolo, fatos, motivos e fundamentos de seu recurso.
• Autoridade Responsável pelo Recebimento: Ouvidoria Municipal.
• Autoridade Responsável pelo Julgamento: Presidência da Casa.


• OBS:. Em caso de denúncia/ solicitações/ informações de forma ANÔNIMA, não será possível a obtenção de resposta.