Leis
 
Atualizado em: 28/08/2025
 
Número Autoria Súmula
44/2000 Poder Executivo
43/2000 Poder Executivo
42/2000 Poder Executivo
41/2000 Poder Executivo
40/2000 Poder Executivo
39/2000 Poder Executivo
38/2000 Poder Executivo
37/2000 Poder Executivo
34/2000 Poder Executivo
33/2000 Poder Executivo
32/2000 Poder Executivo
31/2000 Poder Executivo
9/1999 Poder Executivo
8/1999 Poder Executivo
7/1999 Poder Executivo
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