Leis
 
Atualizado em: 08/04/2026
 
Número Autoria Súmula
9/1999 Poder Executivo
8/1999 Poder Executivo
7/1999 Poder Executivo
6/1999 Poder Executivo
5/1999 Poder Executivo
4/1999 Poder Executivo
3/1999 Poder Executivo
29/1999 Poder Executivo
28/1999 Poder Executivo
27/1999 Poder Executivo
26/1999 Poder Executivo
25/1999 Poder Executivo
24/1999 Poder Executivo
23/1999 Poder Executivo
22/1999 Poder Executivo
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