| Tipo: | Projetos de Lei (Executivo) |
| Numero/Ano: | 09/2025 |
| Data: | 07/03/2025 |
| Súmula: | Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, através de Processo Seletivo Simplificado – PSS, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse públicos, e dá outras providências. |
| Texto: | Leia o texto na integra |
| Status: | Aprovado |
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