Leis
 
Atualizado em: 28/08/2025
 
Número Autoria Súmula
14/1998 Poder Executivo
13/1998 Poder Executivo
12/1998 Poder Executivo
11/1998 Poder Executivo
10/1998 Poder Executivo
1/1998 Poder Executivo
9/1997 Poder Executivo
8/1997 Poder Executivo
6/1997 Poder Executivo
5/1997 Poder Executivo
4/1997 Poder Executivo
37/1997 Poder Executivo
36/1997 Poder Executivo
35/1997 Poder Executivo
34/1997 Poder Executivo
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