Leis
 
Atualizado em: 28/08/2025
 
Número Autoria Súmula
33/1997 Poder Executivo
32/1997 Poder Executivo
31/1997 Poder Executivo
30/1997 Poder Executivo
3/1997 Poder Executivo
29/1997 Poder Executivo
28/1997 Poder Executivo
27/1997 Poder Executivo
26/1997 Poder Executivo
25/1997 Poder Executivo
23/1997 Poder Executivo
22/1997 Poder Executivo
21/1997 Poder Executivo
20/1997 Poder Executivo
2/1997 Poder Executivo
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