| Tipo: | Projetos de Lei (Executivo) |
| Numero/Ano: | 17/2026 |
| Data: | 31/08/2026 |
| Súmula: | Dispõe sobre normas complementares aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana - REIJRB no âmbito do Município de São Jorge d'Oeste - PR, nos termos da Lei Federal n' 13.465, de 1l de julho de 2017, e dá outras providências. |
| Texto: | Leia o texto na integra |
| Status: | Em Tramitação |
| Autor(es): |
AGENDA DA CÂMARA