Câmara Municipal de São Jorge D'Oeste

Leis

Atualizado em: 02/07/2025

Número	Autoria	Súmula
01 - Lei C/2019	EXECUTIVO	Concede anistia de multas e Juros de mora de créditos tributários ou não e promove o cancelamento de débitos, nos casos que especifica, e determina outras providências.
LC 02/2018/2018	EXECUTIVO	Altera a Lei Municipal Complementar nº 022009 de 22 de Dezembro de 2009, que institui o Código Tributário do Município, e dá outras providências.
LC 01/2017/2018	EXECUTIVO	Concede anistia de multas e juros de mora de créditos tributários ou não e promove o cancelamento de débitos, nos casos que especifica, e determina outras providências
872/2018	EXECUTIVO	Concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de São Jorge D’Oeste e dá outras providências.
871/2018	EXECUTIVO	Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais de São Jorge D’Oeste – PR e dá outras providências.
870/2018	EXECUTIVO	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder Concessão de Uso de espaço público à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SÃO JORGE D’OESTE–ACESJO.
869/2018	EXECUTIVO	Altera as alíneas “a”, “b” e “c” do § 1º do Art. 8º da Lei 857/2018 – Plano de Carreira do Professor de Educação Básica do Município de São Jorge D’Oeste, Estado do Paraná. A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, Gilmar Paixão, Prefeito de São Jorge D’Oeste – PR.
868/2018	EXECUTIVO	Altera a Lei nº 789/2017 e dá outras providências
867/2018	EXECUTIVO	Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa MORAR MELHOR I e conceder em Direito Real de Uso, com base no art.17 da Lei Orgânica do Município, pessoas físicas, residências edificadas através do presente programa, que abaixo especifica e dá outras providências.
866/2018	EXECUTIVO	Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Jorge D`Oeste, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018.
865/2018	EXECUTIVO	Fica o Poder Executivo autorizado a Conceder em Direito Real de Uso, o lote urbano e a unidade habitacional que especifica, e dá outras providências.
864/2018	EXECUTIVO	Autoriza o Chefe do Executivo a custear parcialmente despesas com a operação “LAGO LIMPO” e dá outras providências.
863/2018	EXECUTIVO	Autoriza o Poder Executivo a repassar para Associação de Produtores Rurais de São Jorge D’Oeste, em direito real de uso os bens abaixo mencionados e dá outras providências.
862/2018	EXECUTIVO	Abre Crédito Adicional Especial no orçamento Geral do Município de São Jorge D’Oeste, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018.
861/2018	EXECUTIVO	Autoriza o Poder Executivo a repassar para associações de produtores rurais, cooperativas ou instituições de interesse social de São Jorge D’Oeste, em definitivo os bens objeto de cessão de uso a mais de dez anos e dá outras providências.

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