Câmara Municipal de São Jorge D'Oeste

Leis

Atualizado em: 02/07/2025

Número	Autoria	Súmula
817/2017	EXECUTIVO	Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Jorge D’Oeste, Estado do Paraná, para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências
815/2017	EXECUTIVO	Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fratura hidráulica–e refraturamento hidráulico–na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em todo o território do Município de São Jorge D’Oeste, no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências.
814/2017	EXECUTIVO	Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar cargo de provimento efetivo que abaixo especifica e dá outras providências
813/2017	EXECUTIVO	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a substituir área cedida à Associação dos Motoristas de São Jorge D´Oeste PR, e dá outras providências.
812/2017	EXECUTIVO	Dispõe sobre o programa “Natal Com Alegria” e dá outras providências.
811/2017	EXECUTIVO	Autoriza o Poder Executivo a repassar em Direito Real de Uso, residências construídas em placas pré-moldadas, com área de 42,40m2, cada unidade, e dá outras providências.
810/2017	EXECUTIVO	Altera dispositivos da Lei nº 776/2017, cria cargo em Comissão de Assessor Especial de Engenharia Civil e dá outras providências.
809/2017	EXECUTIVO	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder Concessão de Direito Real de Uso de terreno e edificação especifica, e dá outras providências
807/2017	EXECUTIVO	Disciplina a concessão de bolsa de estágio a estudantes de nível fundamental, médio, técnico, superior, e pós-graduação, no âmbito do Poder Executivo do Município de São Jorge D’ Oeste, e dá outras providências.
806/2017	EXECUTIVO	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências.
805/2017	EXECUTIVO	Altera dispositivos da Lei nº 403/2010 que dispõe sobre a concessão de direito real de uso e dá outras providências.
804/2017	EXECUTIVO	Altera dispositivos da Lei nº 680/2014 que dispões sobre a concessão de direito real de uso e dá outras providências
803/2017	EXECUTIVO	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direto real de uso a Escola Municipal São Geraldo, abaixo especificada à ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DA LINHA SÃO GERALDO - AGRIGER e dá outras providências.
802/2017	EXECUTIVO	Acresce dispositivo a Lei nº 134/2007 de 05 de março de 2007 e dá outras providências.
801/2017	Poder Executivo	Autoriza o Executivo Municipal a desistir/renunciar da Cessão de Direitos de Uso de imóvel para Poço artesiano, Caixa D´Agua e servidão de passagem e dá outras providências

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